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  • Foto do escritorHenrique Casarotto

LGPD é citada em 14 mil decisões judiciais: Sua empresa está protegida?


Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em setembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros tribunais do país têm sido palco de um intenso debate jurídico sobre questões relacionadas à proteção de dados. 


Mais de 14 mil casos já foram analisados, destacando a importância e a relevância desse tema nos tribunais brasileiros. Enquanto isso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) avança lentamente, concluindo apenas seis processos administrativos até o momento. 


No entanto, sob a LGPD, as multas administrativas podem chegar a até R$ 50 milhões, levantando questões cruciais sobre a conformidade das empresas com essa legislação. 


Diante desse cenário desafiador, é essencial que as empresas estejam preparadas e adotem as melhores práticas para garantir a proteção dos dados e evitar possíveis sanções legais. 


Neste texto, exploraremos algumas dessas práticas fundamentais para ajudar sua empresa a se manter em conformidade com a LGPD e mitigar os riscos associados à proteção de dados.


Avaliação de dados abrangente



  • Realize uma avaliação detalhada de todos os dados pessoais que sua empresa coleta, armazena e processa. Isso inclui não apenas os dados dos clientes, mas também informações de funcionários, fornecedores e outros parceiros comerciais.


  • Identifique a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais envolvidos, incluindo informações como nome, endereço, números de telefone, e-mails, números de identificação, dados financeiros e qualquer outra informação que possa identificar diretamente uma pessoa física.


  • Mapeie o fluxo de dados dentro da sua organização, desde a coleta até o descarte. Isso ajudará a entender como os dados são usados e compartilhados em toda a empresa.


  • Avalie os sistemas de armazenamento de dados e as medidas de segurança atualmente em vigor para garantir que estejam em conformidade com os requisitos da LGPD e ofereçam proteção adequada contra acessos não autorizados ou violações de dados.


  • Considere a realização de auditorias de dados periódicas para garantir que as práticas de gerenciamento de dados estejam atualizadas e em conformidade com as regulamentações aplicáveis.


Atualização de políticas e procedimentos internos



  • Revise e atualize as políticas de privacidade e de proteção de dados da empresa para garantir conformidade com os requisitos da LGPD. Certifique-se de que as políticas sejam claras, transparentes e facilmente acessíveis aos titulares dos dados.


  • Desenvolva procedimentos internos para lidar com solicitações de titulares de dados, como pedidos de acesso, correção ou exclusão de informações pessoais. Estabeleça processos claros para responder a essas solicitações dentro dos prazos estipulados pela LGPD.


  • Implemente políticas de retenção de dados para garantir que os dados pessoais sejam mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir os fins para os quais foram coletados. Isso inclui a definição de prazos claros para a eliminação de dados quando não forem mais necessários.


  • Estabeleça diretrizes claras para o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, incluindo fornecedores e parceiros de negócios. Certifique-se de que todos os contratos com terceiros incluam cláusulas de proteção de dados adequadas e que os terceiros sigam os mesmos padrões de segurança de dados da sua empresa.


  • Implemente políticas de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação. Isso pode incluir a implementação de controles de acesso, monitoramento de atividades suspeitas e a adoção de medidas de segurança técnica, como firewalls e antivírus.


  • Designe um responsável pela proteção de dados (Data Protection Officer - DPO) ou uma equipe de conformidade para supervisionar o cumprimento da LGPD dentro da empresa. Eles serão responsáveis por garantir que todas as políticas e procedimentos estejam sendo seguidos e por lidar com qualquer problema de conformidade que possa surgir.


Treinamento e conscientização dos funcionários



  • Implemente programas de treinamento regulares para todos os funcionários da empresa sobre as disposições da LGPD, suas responsabilidades no tratamento de dados pessoais e as consequências da não conformidade.


  • Conscientize os funcionários sobre a importância da proteção de dados pessoais, os direitos dos titulares dos dados e as medidas que a empresa está tomando para garantir a conformidade com a LGPD.


  • Forneça orientações específicas sobre como lidar com dados pessoais no dia a dia do trabalho, incluindo a coleta, o armazenamento, o processamento e o compartilhamento de informações.


  • Promova uma cultura de proteção de dados dentro da empresa, incentivando os funcionários a relatarem quaisquer violações de segurança ou preocupações com a privacidade que possam surgir.


  • Realize simulações de incidentes de segurança e exercícios de resposta para preparar os funcionários para lidar com possíveis violações de dados e garantir uma resposta rápida e eficaz.


  • Mantenha os funcionários atualizados sobre quaisquer mudanças nas políticas e procedimentos relacionados à proteção de dados e forneça recursos adicionais, como manuais e guias de boas práticas, para referência futura.


Implementação de medidas de segurança de dados



  • Avalie e identifique os dados pessoais que sua empresa coleta, armazena, processa e compartilha. Isso inclui dados de clientes, funcionários e qualquer outra parte envolvida nas operações comerciais.


  • Adote medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração, divulgação ou destruição não autorizados. Isso pode incluir criptografia de dados, controle de acesso, autenticação multifatorial, entre outras práticas de segurança.


  • Implemente políticas e procedimentos claros para garantir a segurança dos dados pessoais em todas as fases do ciclo de vida dos dados, desde a coleta até a exclusão.


  • Realize avaliações regulares de risco e auditorias de segurança para identificar vulnerabilidades e garantir a conformidade contínua com as melhores práticas de segurança de dados.


  • Estabeleça planos de resposta a incidentes para lidar com violações de segurança de dados, incluindo procedimentos para notificar as autoridades reguladoras e os titulares dos dados, conforme exigido pela LGPD.


  • Mantenha-se atualizado sobre as últimas tecnologias e tendências em segurança cibernética e esteja preparado para ajustar suas medidas de segurança conforme necessário para enfrentar novas ameaças e desafios.


Nomeação de um encarregado de proteção de dados (DPO)



  • De acordo com a LGPD, empresas que lidam com dados pessoais devem designar um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), também conhecido como Data Protection Officer, para supervisionar o cumprimento da legislação de proteção de dados.


  • O DPO deve ser uma pessoa qualificada e experiente em questões de proteção de dados, responsável por orientar e aconselhar a empresa sobre suas obrigações legais de acordo com a LGPD.


  • Além de supervisionar o cumprimento da LGPD, o DPO é responsável por lidar com solicitações dos titulares dos dados, cooperar com autoridades reguladoras em questões de proteção de dados e conduzir avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA).


  • É essencial garantir que o DPO tenha independência e recursos adequados para desempenhar suas funções de forma eficaz. Isso pode incluir acesso a treinamento especializado, apoio da alta administração e recursos suficientes para realizar suas responsabilidades.


  • O DPO também desempenha um papel crucial na conscientização e treinamento dos funcionários sobre as melhores práticas de proteção de dados e na promoção de uma cultura de conformidade dentro da empresa.


  • Ao nomear um DPO, as empresas demonstram seu compromisso com a proteção da privacidade dos dados e seu respeito pelos direitos dos titulares dos dados, fortalecendo assim a confiança do público e minimizando o risco de ações judiciais relacionadas à LGPD.


Implementação de medidas de segurança da informação



  • Uma parte fundamental do cumprimento da LGPD é a implementação de medidas robustas de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou perdas.


  • Isso envolve a adoção de políticas e procedimentos de segurança da informação que abrangem desde o armazenamento e transmissão de dados até o acesso e uso por parte dos funcionários.


  • As medidas de segurança da informação podem incluir a criptografia de dados, o controle de acesso baseado em funções, a implementação de firewalls e antivírus, a realização de auditorias de segurança regulares e a implementação de protocolos de resposta a incidentes.


  • Além disso, é importante realizar avaliações de risco regulares para identificar potenciais vulnerabilidades nos sistemas e processos de tratamento de dados e tomar medidas corretivas para mitigar esses riscos.


  • As empresas também devem garantir a conscientização e o treinamento contínuos dos funcionários sobre práticas seguras de manuseio de dados e a importância da segurança da informação para o cumprimento da LGPD.


  • Ao implementar medidas eficazes de segurança da informação, as empresas podem reduzir significativamente o risco de violações de dados e, consequentemente, as chances de enfrentar ações judiciais e penalidades por não conformidade com a LGPD.


Conclusão


Em conclusão, a adoção de boas práticas para proteger as empresas de riscos relacionados à LGPD é essencial para garantir a conformidade com a legislação e mitigar os impactos negativos de possíveis violações de dados. 


Ao implementar medidas como a nomeação de um encarregado de proteção de dados, a realização de avaliações de impacto e o estabelecimento de políticas de governança de dados, as empresas podem não apenas evitar sanções legais, mas também fortalecer a confiança dos clientes, melhorar a reputação da marca e promover um ambiente de negócios seguro e ético. 


É fundamental que as empresas estejam proativamente engajadas na proteção dos dados pessoais de seus clientes e colaboradores, garantindo assim o respeito aos direitos individuais e a sustentabilidade de suas operações no cenário regulatório atual.


| Henrique Casarotto



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