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LGPD: Novidades no Regulamento sobre Transferência Internacional de Dados

A ANPD divulgou a minuta da resolução sobre o Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais, que tem por objetivo a regulamentação das transferências internacionais de dados pessoais e a apresentação do modelo de cláusulas-padrão contratuais.


A minuta prevê, no âmbito das transferências internacionais, suas definições, requisitos gerais, caracterização das transferências internacionais, modalidades de transferências e procedimentos de aprovação.


Uma audiência pública também está planejada para debater o assunto.


Próximos passos da ANPD

Representantes da ANPD anunciaram também que em breve serão divulgados outros documentos, incluindo:

  • Relatório de Ciclo de Monitoramento;

  • Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória; e

  • Plano de Comunicação da ANPD.

Desde a promulgação da lei em 2018 até a sua entrada em vigor em 2020, a LGPD tem fomentado debates em prol da proteção de dados e informações pessoais dos indivíduos residentes no território brasileiro, buscando garantir um cenário mais seguro no tratamento de informações sensíveis dos cidadãos, sendo a privacidade sempre prioridade.


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