A ANPD divulgou a minuta da resolução sobre o Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais, que tem por objetivo a regulamentação das transferências internacionais de dados pessoais e a apresentação do modelo de cláusulas-padrão contratuais.
A minuta prevê, no âmbito das transferências internacionais, suas definições, requisitos gerais, caracterização das transferências internacionais, modalidades de transferências e procedimentos de aprovação.
Uma audiência pública também está planejada para debater o assunto.
Próximos passos da ANPD
Representantes da ANPD anunciaram também que em breve serão divulgados outros documentos, incluindo:
Relatório de Ciclo de Monitoramento;
Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória; e
Plano de Comunicação da ANPD.
Desde a promulgação da lei em 2018 até a sua entrada em vigor em 2020, a LGPD tem fomentado debates em prol da proteção de dados e informações pessoais dos indivíduos residentes no território brasileiro, buscando garantir um cenário mais seguro no tratamento de informações sensíveis dos cidadãos, sendo a privacidade sempre prioridade.
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