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  • Foto do escritorHenrique Casarotto

Reforma Tributária: o que se sabe sobre a primeira proposta de regulamentação



A recente entrega de uma das propostas para regulamentar a reforma tributária pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, marca um passo importante no cenário econômico do Brasil. 


Este artigo visa oferecer um resumo das mudanças propostas e seu potencial impacto na economia e no cotidiano dos cidadãos brasileiros.


A parte constitucional da reforma tributária foi aprovada e promulgada em dezembro pelo Congresso Nacional, destacando a urgência e a relevância desse debate para o país. 


Agora, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos detalhados que definirão alíquotas e classificações de produtos e serviços, essenciais para a operacionalização dessa reforma.


O projeto de lei complementar aborda as regras gerais de operação dos novos tributos, incluindo a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) estadual e municipal e o IS (Imposto Seletivo). 


Destaca-se a proposta de um sistema tributário "totalmente digital" e com alíquotas mais razoáveis, visando desonerar investimentos, exportações e produtos de consumo popular. Estima-se um possível impacto significativo no PIB, entre 10% e 20%.


Para agilizar os trâmites, o Governo Lula optou por fatiar a entrega das propostas, priorizando uma abordagem estratégica para o encaminhamento das medidas. 


O projeto entregue por Haddad, com mais de 300 páginas e 500 artigos, foi entregue aos presidentes do Legislativo, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, sinalizando uma ampla discussão e colaboração entre os poderes.


Uma das principais mudanças propostas é a substituição de cinco tributos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), com gestão compartilhada entre União, estados e municípios. 


A CBS federal e o IBS estadual e municipal têm o objetivo de simplificar o sistema tributário, promover a competitividade e estimular a economia.


Estimativas apontam que os futuros impostos sobre o consumo, para manter a carga tributária atual, somariam cerca de 27%, colocando o Brasil entre os países com maiores tributações do mundo. 


A alíquota final dos impostos será determinada após um período de testes para "calibrar" o valor necessário para manter a carga tributária atual.


É esperado que a reforma tributária sobre o consumo aumente a produtividade e reduza os custos para consumidores e produtores, impulsionando a economia nacional. 


Com a implementação do IVA, os tributos seriam não cumulativos, pagos uma vez ao longo da cadeia produtiva, o que promove uma maior eficiência e transparência no sistema.


Outra mudança relevante é a cobrança do imposto sobre o consumo no "destino", contribuindo para combater a chamada "guerra fiscal" entre os estados e promovendo uma distribuição mais equitativa dos recursos arrecadados.


Diante dessas perspectivas, é fundamental um amplo debate e análise cuidadosa das propostas apresentadas, visando garantir que as mudanças tributárias promovam o desenvolvimento econômico e social do Brasil, enquanto protegem os interesses dos cidadãos e empresas. 


A votação da regulamentação da reforma tributária, prevista para ocorrer até o fim do semestre, representa um momento crucial para o futuro do país e exige uma abordagem responsável e colaborativa por parte dos legisladores e da sociedade civil.


| Henrique Casarotto



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