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Punições da LGPD entram em vigor

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já pode começar a aplicar as sanções administrativas por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que podem chegar a R$ 50 milhões. Por meio da Resolução nº 4, o órgão publicou nas segunda-feira (27/02) as regras para a definição das punições cabíveis a cada caso e os critérios para o cálculo de eventuais multas.


Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.709 (LGPD), em setembro de 2020, as fiscalizações já haviam começado, mas sem a chamada “dosimetria” das penas as sanções administrativas não podiam ser aplicadas. Segundo o diretor-presidente da autarquia, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, pelo menos oito processos só esperavam a resolução para a imposição das penalidades.


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