O Projeto de Lei nº 2338, de 2023, representa a principal proposta brasileira para regulamentar o desenvolvimento e o uso da Inteligência Artificial. Embora trate de temas amplos, um de seus eixos mais relevantes é a proteção ao trabalho e aos trabalhadores diante da automação crescente. O projeto parte do princípio da centralidade da pessoa humana e da necessidade de que a inovação tecnológica seja compatível com direitos fundamentais, limites éticos e garantias sociais. Nes

A Reforma Tributária instituída pelas Emendas Constitucionais 132/2023 e 45/2024 promove mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro e impacta diretamente o setor de saúde, incluindo clínicas médicas e odontológicas. Embora a proposta busque simplificação e transparência, seus efeitos práticos podem representar aumento relevante de carga tributária e a necessidade de reestruturações jurídicas.   Ocorrendo a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Ben

A discussão sobre manter ou criar uma holding após a reforma tributária ganhou um novo contorno. O que antes era vendido como solução quase automática para economia fiscal deixou de fazer sentido em boa parte dos casos. A reforma alterou a tributação sobre dividendos, reforçou o combate ao planejamento abusivo e reorganizou o sistema que afeta operações entre empresas do mesmo grupo. Isso fez com que estruturas criadas apenas para reduzir impostos se tornassem obsoletas ou at

Em tempos de negociações rápidas e interações cada vez mais digitais, é comum que locações de imóveis ocorram apenas com base em conversas, mensagens ou acordos verbais. A aparente praticidade, porém, pode se transformar em uma grande dor de cabeça tanto para o locador quanto para o locatário.  A Lei do Inquilinato reconhece a validade da locação verbal, mas a ausência de contrato escrito torna quase impossível comprovar o que foi combinado: prazos, valores, reajustes, respon

O Senado Federal aprovou o texto que altera as regras de tributação sobre lucros e dividendos, estabelecendo isenção mensal de até R$ 50 mil para sócios e acionistas de empresas. O objetivo é modernizar o sistema tributário, garantir maior justiça fiscal e reduzir distorções que historicamente beneficiavam diferentes categorias de contribuintes.  Com a nova legislação, os lucros distribuídos até o limite de R$ 50 mil por mês permanecem isentos de imposto de renda. Acima desse