O avanço do trabalho híbrido consolidou uma nova lógica nas relações laborais brasileiras. O modelo, que combina atividades presenciais e remotas, deixou de ser uma solução emergencial e passou a integrar a estratégia permanente de muitas organizações. No entanto, essa transformação também ampliou o campo de exposição a riscos trabalhistas, exigindo das empresas uma atuação mais estruturada e preventiva, especialmente sob a ótica do compliance trabalhista.  Embora o ordenamen

A utilização de provas digitais no processo judicial tornou-se cada vez mais frequente diante da consolidação das relações em ambientes virtuais. Conteúdos como mensagens trocadas por aplicativos, publicações em redes sociais, páginas da internet e arquivos eletrônicos passaram a desempenhar papel central na comprovação de fatos relevantes. Nesse contexto, surge a necessidade de garantir não apenas a autenticidade dessas provas, mas também o respeito aos direitos fundamentais

O caso envolvendo o Banco Master tornou-se um dos exemplos mais recentes e relevantes sobre os riscos da ausência de um programa de compliance empresarial efetivo. As investigações conduzidas pelas autoridades, que resultaram na liquidação extrajudicial da instituição e na adoção de medidas cautelares severas contra seus controladores e administradores, evidenciam que falhas de governança e de controles internos podem gerar impactos jurídicos, financeiros e reputacionais irre

A Reforma Tributária inaugura uma mudança estrutural na tributação sobre consumo no Brasil. A implementação, porém, não será imediata. O processo foi dividido em etapas para permitir adaptação das empresas, integração dos sistemas de arrecadação e regulamentação completa por parte da União, estados e municípios. O resultado é um cronograma de transição que se estende por quase uma década.  O ano de 2024 marcou a fase inicial, com a aprovação das leis complementares que detalh

O Projeto de Lei nº 2338, de 2023, representa a principal proposta brasileira para regulamentar o desenvolvimento e o uso da Inteligência Artificial. Embora trate de temas amplos, um de seus eixos mais relevantes é a proteção ao trabalho e aos trabalhadores diante da automação crescente. O projeto parte do princípio da centralidade da pessoa humana e da necessidade de que a inovação tecnológica seja compatível com direitos fundamentais, limites éticos e garantias sociais. Nes