Embora o debate sobre a superação da escala 6x1 ganhe forte tração social e política, a realidade jurídica e institucional brasileira ainda caminha por debates intensos nos tribunais e mesas de negociação coletiva. A discussão sobre flexibilização da jornada e novos moldes de Descanso Semanal Remunerado (DSR) continua no centro das atenções das empresas, exigindo que o empresariado e os profissionais de Recursos Humanos avaliem com cautela as tendências de regulação e a juris

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para consolidar um entendimento de extrema relevância para o mercado imobiliário, empresas e holdings patrimoniais: a transferência de imóveis para uma pessoa jurídica com o objetivo de integralizar o capital social possui direito à imunidade do ITBI, independentemente de a empresa ter como atividade principal a compra, venda ou locação de imóveis. A discussão, julgada sob o Tema 1.348 da repercussão geral, coloca fim a um histórico d

A discussão em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa o fim da escala de trabalho 6x1 tem movimentado o debate público, econômico e jurídico no Brasil. A proposta principal consiste na redução da jornada máxima semanal e na ampliação dos dias de descanso remunerado, buscando atender a demandas por melhor qualidade de vida. No entanto, a implementação de uma mudança estrutural dessa magnitude exige uma análise cuidadosa, pois envolve tanto benefícios esperad

Quem depende de um plano de saúde conhece o impacto de receber uma recusa ao solicitar um tratamento. O aumento de negativas para medicamentos de alto custo, em especial os imunobiológicos e os remédios de uso domiciliar, tornou-se um dos maiores gargalos da saúde suplementar. As operadoras costumam alegar a ausência do fármaco no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou argumentar que não possuem obrigação de fornecer tratamentos fora do ambiente hospitalar. Con

A proteção de dados de crianças e adolescentes tornou-se prioridade regulatória e ponto central nas estratégias de compliance digital no Brasil. A prática de inserir apenas uma caixa declaratória de confirmação de idade ("Tenho mais de 18 anos") deixou de corresponder aos parâmetros legais exigidos para a isenção de responsabilidade das empresas. Com as orientações recentes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a consolidação do arcabouço normativo, o dever de