A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023 representa um importante avanço na promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro. Além de validar os mecanismos de transparência previstos pela legislação, o julgamento reforça a responsabilidade das empresas na identificação e correção de eventuais disparidades remuneratórias. A igualdade salarial já é um

A ideia de perder a CNH, ter o passaporte bloqueado ou até enfrentar restrições em cartões de crédito por causa de dívidas parecia algo distante há alguns anos. Hoje, porém, esse cenário já faz parte da realidade do Judiciário brasileiro. Recentemente, uma decisão da Justiça do Trabalho voltou a chamar atenção ao determinar a suspensão de documentos e meios de pagamento de devedores após diversas tentativas frustradas de localizar bens para quitar uma dívida judicial. O caso

A exclusão de contas em redes sociais, especialmente em plataformas como o Instagram, tem gerado discussões cada vez mais relevantes sobre proteção de dados, patrimônio digital e responsabilidade das plataformas tecnológicas. Em decisão recente, a Justiça reconheceu o direito de uma usuária recuperar fotos e vídeos armazenados em conta excluída da plataforma, reforçando a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Marco Civil da Internet. O entendimento possui i

A discussão sobre a incidência do ITBI na integralização de imóveis em holdings voltou ao centro do debate jurídico e tributário após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. O tema impacta diretamente empresários, grupos familiares e estruturas patrimoniais que utilizam holdings como instrumento de organização societária, sucessão e proteção de ativos. O ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, é de competência municipal e, em regra, incide sobre a transferênci

A Copa do Mundo FIFA de 2026 não está sendo definida apenas por seleções e jogadores, mas por contratos longos, complexos e cada vez mais determinantes para o futuro da mídia esportiva. A movimentação recente do Grupo Globo, ao encontrar uma brecha nos direitos de transmissão e direcionar jogos para a GE TV, evidencia uma realidade pouco visível ao público: hoje, a vantagem competitiva não está apenas em adquirir direitos, mas em saber interpretá-los e explorá-los até o limit