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Deputado quer mudar regra para repasse do ICMS

A Assembleia Legislativa de São Paulo deve votar em plenário, em 2020, um projeto de lei que altera os critérios para distribuição dos 25% de ICMS que hoje são transferidos e repartidos entre todos os municípios do Estado. De autoria do deputado Daniel José (Novo), a proposta determina que os repasses sejam feitos com base no desempenho educacional das cidades, o que impactará no orçamento dos 645 prefeitos paulistas. Para mensurar os resultados, o parlamentar propõe, no mesmo projeto, a criação do Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM).


Articulada em conjunto com o governo estadual, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no fim de 2019 e ainda deve passar pelas comissões de Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e Planejamento antes de seguir para o plenário. Daniel José afirma que o projeto tem como inspiração uma lei de 2007, aprovada pelo governo do Ceará, que modificou as regras de rateio do ICMS repassados para os municípios do Estado para incentivar os esforços de prefeitos cearenses em favor de áreas como educação, saúde e meio ambiente.

“Nosso projeto não gera custos e muda os incentivos dos prefeitos, pois influencia diretamente no valor dos repasses, já que cabe ao Estado definir os critérios de distribuição de 25% destes 25% do ICMS que são transferidos aos municípios”, diz o parlamentar do Novo. Os outros 75% deste imposto, conforme a Constituição Federal, seguem a regra do Valor Adicionado Fiscal (VAF). “Queremos estimular os prefeitos a de fato investirem em soluções e políticas públicas para melhorar a educação fundamental, além de ampliar a taxa de cobertura das creches”, acrescenta Daniel José.


No caso do Ceará, segundo o deputado estadual, os repasses com base no desempenho educacional - que correspondem a 18% do rateio de ICMS - tiveram como foco a alfabetização e a distribuição das verbas de Fortaleza para o interior. “Embora a alfabetização continue a ser um problema, preferimos olhar o ensino fundamental por inteiro. Até porque não tem ainda um Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) da educação infantil. Logo é difícil medir a qualidade do ensino infantil”, diz Daniel José. Em São Paulo, a ideia é os 25% sejam voltados exclusivamente para Educação.


Segundo o deputado, os critérios de distribuição do ICMS estão desatualizados. No rateio, aponta Daniel José, tem o percentual de terra alagada, que era um estímulo no passado para que os municípios passassem a ter represas para gerar energia. “Hoje isso é algo que não faz mais sentido, assim como o percentual de terra cultivada, que era um estímulo para que as áreas rurais fossem mais bem aproveitadas. Mesmo para o critério populacional, que bem ou mal é uma maneira de equilibrar as distribuições, se pode encontrar outras soluções”, afirma o parlamentar.


Para estipular a nova distribuição do ICMS, Daniel José propõe, considerando a aprovação do projeto neste ano, uma regra de transição gradual entre 2021 e 2024. Critérios como população, receita tributária, área cultivada, reservatórios para geração de energia, espaços protegidos e distribuição igualitária, que hoje são base do repasse deste imposto, seriam substituídos paulatinamente pelo desempenho da educação e pela expansão de creches. Anualmente, será atribuído a cada município um índice que refletirá a qualidade educacional na rede de ensino.


Assim, seria criado o Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM), que levará em conta uma série de variáveis, como a média da última prova do Saresp (exame que será universalizado e financiado pelo Estado a partir de 2020) pelos alunos do ensino fundamental da rede municipal, a evolução desta média em relação à penúltima prova do Saresp, a taxa de participação dos alunos na prova e o rendimento escolar medido pelas taxas de retenção e de abandono, além do grau de municipalização do ensino fundamental.


Conforme o projeto, 80% do peso do IQEM será baseado na aprendizagem (25% deste percentual) e evolução (os demais 75%), enquanto outros 20% serão determinados pelo fluxo, sendo neste caso, 60% pela taxa de abandono e 40% pela taxa de reprovação. “O índice estimula a evolução e premia os que mais se esforçam, independentemente do nível de educação de cada cidade. Municípios que mostrarem uma evolução significativa no Saresp serão premiados com uma fatia maior do ICMS. Além disso, o IQEM estimula a municipalização do ensino. Quanto mais alunos matriculados em escolas municipais, mais recursos essa cidade deve receber”, diz.


Daniel José está otimista sobre a aprovação da proposta na Assembleia. “O projeto vai passar, chance zero de ser reprovado”, afirma. Em minoria no parlamento, a oposição deve votar contra, mas não pretende obstruir. O deputado do Novo, no entanto, prevê a pressão de cidades e segmentos que devem, em um primeiro momento, perder receita com uma eventual sanção do projeto.


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