Empresas precisam se preparar para o novo contencioso tributário

A Reforma Tributária representa uma das maiores transformações do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. Embora um de seus principais objetivos seja simplificar a tributação sobre o consumo, a transição para o novo modelo exigirá das empresas muito mais do que adaptações operacionais. O período de convivência entre regras antigas e novas, somado à criação de novas estruturas de fiscalização e julgamento, torna indispensável uma gestão tributária mais estratégica e preventiva.

Nesse contexto, ganha destaque o chamado contencioso tributário dual, modelo que disciplinará as discussões envolvendo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Apesar de buscar maior eficiência na administração tributária, a novidade também impõe desafios relevantes para empresas de todos os portes.

A principal mudança está na necessidade de abandonar uma postura reativa. Em vez de aguardar uma fiscalização ou uma autuação para buscar orientação jurídica, as empresas precisarão investir em planejamento, governança e revisão contínua de seus processos tributários.

O novo sistema prevê estruturas próprias para a análise de conflitos relacionados ao IBS e à CBS. Na prática, uma mesma operação poderá ser analisada sob diferentes perspectivas administrativas, aumentando a complexidade das discussões e exigindo maior integração entre as áreas jurídica, fiscal e contábil da empresa.

Essa realidade amplia a importância da organização documental, da correta classificação fiscal das operações e da adoção de procedimentos internos capazes de demonstrar conformidade com a legislação. Em um ambiente cada vez mais digital, no qual os órgãos fiscalizadores utilizam ferramentas de cruzamento automatizado de dados, inconsistências que antes passavam despercebidas tendem a ser identificadas com muito mais rapidez.

Por esse motivo, a gestão de riscos tributários deixa de ser apenas uma preocupação do departamento fiscal e passa a integrar a estratégia de negócios da empresa. A prevenção reduz a possibilidade de autuações, evita custos inesperados e proporciona maior previsibilidade financeira, fatores essenciais para organizações que buscam crescimento sustentável.

Nesse cenário, o papel da advocacia empresarial também evolui. Mais do que atuar na defesa em processos administrativos ou judiciais, o advogado passa a contribuir diretamente para a estruturação de práticas de governança tributária, revisão de procedimentos internos, análise de contratos e avaliação dos impactos da Reforma Tributária sobre as operações da empresa.

Essa atuação preventiva permite identificar fragilidades antes que elas resultem em passivos fiscais relevantes. Questões como aproveitamento de créditos, classificação de operações, obrigações acessórias e adequação de sistemas podem ser avaliadas antecipadamente, reduzindo riscos e aumentando a segurança jurídica das decisões empresariais.

Outro aspecto importante é que a adaptação à Reforma Tributária não ocorrerá de forma instantânea. Durante os próximos anos, empresas precisarão conviver com regras de transição, alterações regulatórias e interpretações que ainda serão consolidadas pelos órgãos administrativos e pelo Poder Judiciário. Esse período exigirá acompanhamento constante e atualização permanente das estratégias tributárias.

Empresas que iniciarem esse processo desde já estarão em posição mais favorável para enfrentar as mudanças. A revisão de processos internos, o fortalecimento da governança, a capacitação das equipes e o suporte jurídico especializado tendem a reduzir impactos financeiros e minimizar conflitos futuros.

Mais do que responder às exigências da nova legislação, preparar-se para o contencioso tributário dual significa construir um ambiente de maior segurança para a tomada de decisões. Em um cenário regulatório mais complexo e dinâmico, a prevenção deixa de ser apenas uma boa prática para se tornar um diferencial competitivo.

A Reforma Tributária não altera apenas a forma de recolher tributos. Ela modifica a maneira como empresas e administração tributária irão se relacionar nos próximos anos. Diante dessa nova realidade, investir em planejamento jurídico e tributário é uma medida que protege o patrimônio da empresa, fortalece sua governança e contribui para a continuidade sustentável dos negócios.

| Henrique Casarotto