Entre o contrato e a realidade: os riscos da pejotização nas relações de trabalho

A contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ) é uma prática permitida pela legislação brasileira e pode representar uma alternativa legítima para determinadas relações de prestação de serviços. O problema surge quando a formalização como PJ não corresponde à realidade vivenciada pelo profissional.

Imagine uma situação em que uma empresa contrata um trabalhador como PJ, mas exige cumprimento de horário, determina como as atividades devem ser realizadas, estabelece uma relação de hierarquia e exige prestação pessoal dos serviços. Embora o contrato indique uma prestação autônoma, a dinâmica pode apresentar características semelhantes às de uma relação de emprego.

Esse fenômeno é frequentemente chamado de pejotização. É importante destacar que a contratação por meio de pessoa jurídica não é, por si só, irregular. A questão está em verificar se existe efetiva autonomia na prestação dos serviços ou se o formato PJ está sendo utilizado apenas para afastar obrigações próprias de uma relação empregatícia.

Entre os elementos que podem gerar questionamentos estão a existência de subordinação, pessoalidade, habitualidade e cumprimento de jornada determinada. Assim, mais do que analisar o nome dado ao contrato, é necessário observar como a relação funciona na prática.

O tema ganhou ainda mais relevância com o Tema 1.389 do Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo e a possibilidade de fraude nesses contratos. O julgamento busca estabelecer parâmetros para diferenciar relações de trabalho legítimas de situações em que a contratação PJ pode estar encobrindo uma relação de emprego.

Dessa forma, para as empresas, a contratação de profissionais como PJ exige atenção não apenas à elaboração do contrato, mas também à forma como a relação será conduzida no dia a dia. Quando a realidade não corresponde ao contrato, o CNPJ utilizado na contratação pode não ser suficiente para afastar eventuais questionamentos trabalhistas.

A prevenção, nesse cenário, passa pela análise jurídica adequada do modelo de contratação e pela adoção de práticas compatíveis com a natureza efetiva da relação profissional.