A Reforma Tributária instituída pelas Emendas Constitucionais 132/2023 e 45/2024 promove mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro e impacta diretamente o setor de saúde, incluindo clínicas médicas e odontológicas. Embora a proposta busque simplificação e transparência, seus efeitos práticos podem representar aumento relevante de carga tributária e a necessidade de reestruturações jurídicas.   Ocorrendo a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Ben

O Senado Federal aprovou o texto que altera as regras de tributação sobre lucros e dividendos, estabelecendo isenção mensal de até R$ 50 mil para sócios e acionistas de empresas. O objetivo é modernizar o sistema tributário, garantir maior justiça fiscal e reduzir distorções que historicamente beneficiavam diferentes categorias de contribuintes.  Com a nova legislação, os lucros distribuídos até o limite de R$ 50 mil por mês permanecem isentos de imposto de renda. Acima desse

Nos últimos anos, a digitalização dos processos empresariais no Brasil trouxe avanços significativos para a formalização e a gestão das pessoas jurídicas. O cadastro eletrônico das empresas, integrado aos sistemas da Receita Federal, juntas comerciais e demais órgãos estaduais e municipais, tornou-se um instrumento essencial para simplificar procedimentos, reduzir custos e garantir maior transparência nas informações societárias. Essa modernização tem impacto direto também so

A reforma tributária brasileira, consolidada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe transformações significativas no sistema tributário nacional. Entre as mudanças, destaca-se a reestruturação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que impactam diretamente o regime do Simples Nacional, destinado às micro e pequenas empresas.  Apesar das alterações, o Simples Nacional permanece vigente. Entretanto, as empresas optantes por esse